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Regime Jurídico

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Estrutura do Ministério dasest Finanças

A estrutura do Ministério das Finanças e as responsabilidades de cada um dos serviços do Ministério estão definidos no Decreto-Lei 13/2009: Lei Orgânica do Ministério das Finanças.

Uma série de Diplomas Ministeriais estabelece em mais detalhe a estrutura e funções de cada uma das direcções do Ministério.

Outra legislação

O Ministério das Finanças esboça uma gama de legislação, para aprovação pelo Parlamento Nacional e do Conselho de Ministros na área da tributação e das receitas, enquadramento orçamental, aprovisionamento, contabilidade pública e finanças, auditoria e controle da tesouraria do Estado, e de emissão e gestão da dívida pública.

Vide a lista completa de legislação sobre as responsabilidades do Ministério das Finanças.