Timor-Leste Ministry of Finance

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Regime Jurídico

Estrutura do Ministério dasest Finanças

A estrutura do Ministério das Finanças e as responsabilidades de cada um dos serviços do Ministério estão definidos no Decreto-Lei 13/2009: Lei Orgânica do Ministério das Finanças.

Uma série de Diplomas Ministeriais estabelece em mais detalhe a estrutura e funções de cada uma das direcções do Ministério.

• Diploma Ministerial n º 1 / 2009: Estatuto Orgânico da Direcção-Geral das Finanças do Estado
• Diploma Ministerial n. º 2 / 2009: Estatuto Orgânico da Direcção-Geral dos Serviços Corporativos
• Diploma Ministerial n. º 3 / 2009: Estatuto Orgânico da Direcção-Geral de Receitas e Alfândegas
• Diploma Ministerial n. º 4 / 2009: Estatuto Orgânico da Direcção-Geral de Análise e Pesquisa
• Diploma Ministerial n. º 5 / 2009: Estatuto Orgânico da Direcção da Eficácia da Assistência Externa

Outra legislação

O Ministério das Finanças esboça uma gama de legislação, para aprovação pelo Parlamento Nacional e do Conselho de Ministros na área da tributação e das receitas, enquadramento orçamental, aprovisionamento, contabilidade pública e finanças, auditoria e controle da tesouraria do Estado, e de emissão e gestão da dívida pública.

• Leis das Alfândegas
• Leis de Aprovisionamento
• Direito Tributário

Vide a lista completa de legislação sobre as responsabilidades do Ministério das Finanças.