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Gabinete Nacional de Autorização (NAO)

National Authorising Officer, Minister Emilia Pires and HE EC Commissioner Andris Piebalgs during the signing ceremony of the Financing Agreements of the 10th European Development Fund on 8 March 2011.

O Gabinete Nacional de Autorização (NAO) representa todas as operações financiadas pelo Fundo da União Europeia para o Desenvolvimento.

Atribuições e responsabilidades

  • preparar, apresentar e avaliar projetos
  • organisar o anúncio de concurso público nacional e receber as propostas, quer locais e/ou internacionais
  • presidir à análise das propostas, estabelecer os resultados dos finais, assinar os contratos e variações, e aprovar despesas
  • aprovar e autorizar despesas
  • efectuar as adaptações necessárias para garantir a boa execução dos projectos adjudicados
  • adquirir bens no mercado local, e
  • contratar consultores e outros especialistas em assistência técnica.

Fundo Europeu de Desenvolvimento e Timor-Leste

A assistência da União Europeia à Timor-Leste é canalizado através do Fundo Europeu de Desenvolvimento.

O Fundo é o principal instrumento da União Europeia para a prestação de assistência comunitária para o desenvolvimento do Grupo de Estados Africano, das Caraíbas e do Pacífico (ACP). Timor-Leste integrou o ACP em Maio de 2003.

O Parlamento Nacional de Timor-Leste ratificou o Tratado de Cotonou, um tratado de parceria entre os membros dos Estados Africano, das Caraíbas e do Pacífico e a União Europeia e os seus Estados Membros, em 19 de Dezembro de 2005. O tratado foi assinado em Cotonu, no Benim, em 23 de Junho de 2000 e revisto em 2005.

Timor-Leste é recipiente dos recursos do. 9° e 10° programa do Fundo Europeu de Desenvolvimento, totalizando 99 milhões de euros, entre o período de 2006 e 2013.

Prioridades do Fundo

O foco Foco tem sido no:

  • desenvolvimento rural sustentável
  • reforço da capacidade institucional, e
  • saúde.

O 10° Fundo de Desenvolvimento Europeu também inclui o apoio a organizações não-estatais no total de 4 milhões de Euros.

Papel do Gestor Nacional de Autorização

De acordo com o princípio da descentralização, os projetos são implementados pelos Estados indivíduais. O Governo de cada Estado da ACP nomeia um Gestor Nacional de Autorização para representá-lo em todas as operações financiadas pelo Fundo.

Para Timor-Leste, o Gestor Nacional de Autorização foi nomeado pela Ministra das Finanças e é assistida pelo Vice-Ministro das Finanças.

Programa Regional do Pacífico do Fundo Europeu de Desenvolvimento

O Gestor Nacional de Autorização também gere o Programa Regional do Pacífico do Fundo Europeu de Desenvolvimento, que engloba todos os projectos regionais do Pacífico financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento.

Em Maio de 2003, Timor-Leste tornou-se o 15° membro a integrar o Grupo ACP do Pacífico.

A programação regional é realizada conjuntamente pelo Gestor Regional de Autorização, em nome dos 15 gestores nacionais e pelo Chefe da Delegação da Comissão Europeia para o Pacífico.

O Gestor Regional é o Secretário-Geral do Secretariado do Fórum das Ilhas do Pacífico. O Gestor Regional é responsável pelas despesas do programa perante os Gestores Nacionais de Autorização do ACP do Pacifíco e o Autorizador Principal da Comissão Europeia. Muito do trabalho do Gestor Regional de Autorização centra-se na administração de programas Regionais do Pacifico, finalizar e avaliar os programas concluídos, e coordenar e desenvolver novos projectos.

O 10° Programa Regional ACP do Pacífico dispõe de um envelope fiscal de 95 milhões de Euros para 2008-2013. As suas áreas de incidência são:

  • A integração económica regional, 45M Euros, para: Desenvolvimento de recursos humanos, indústrias-chave e capacidade comercial, acordos de comércio e integração na economia mundial, e
  • Gestão sustentável dos recursos naturais, 40M Euros para: ajudar os pequenos atóis na resposta ao aumento do nível do mar, combate à pesca ilegal e proteger a biodiversidade, importante para o turismo.

O Gestor Regional de Autorização é a entidade adjudicante para os projectos regionais.

Os PALOP e Timor-Leste

O Gabinete Nacional de Autorizaçãoé também o ponto focal para os PALOP e Timor-Leste. O grupo de países de expressão Portuguesa em Africa, que inclui Angola, Cabo Verde, Guiné Bissau, Moçambique e São Tomé e Príncipe, partilha uma forte identidade linguística e cultural, um sistema similar de governação e uma longa tradição de contactos e intercâmbios entre si.

Com a integração de Timor-Leste em 2007, o ACP dos países de expressão Portuguesa expandiu da África para a região Ásia-Pacífico e a cooperação no âmbito do 10° programa de Fundo de Desenvolvimento Europeu abrabge estes seis países.

Um memorando de entendimento (MoU) foi assinado em 2007, definindo o quadro de uma extensão da parceria de longa data no âmbito do 10° programa do Fundo de Desenvolvimento Europeu (Iniciativa de Governação dos PALOP e Timor-Leste), reiterando que a solidariedade compartilhada é importante para garantir o desenvolvimento sustentável através da criação de condições para a governabilidade democrática.

Sob os auspícios do 10 º FDE, um total de 33,1 milhões de euros foi alocado para apoiar projectos de iniciativa de governação nos países da PALOP, incluindo Timor-Leste.

Desde Janeiro de 2006, Moçambique tem sido o “Gestor Regional ‘no âmbito dos Programas Indicativos Regionais.