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Regime Jurídico do Fundo Petrolífero

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Alteração do Acordo de Gestão Operacional: Actualização do Limite Máximo para a Remuneração da Autoridade Bancária e de Pagamentos para o ano de 2011, 2 de Fevereiro de 2011 English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Alteração do Acordo de Gestão Operacional: Anexo 1 – Instrumentos de Qualificação, Benchmark e Mandato de Investimentos, 8 de Outubro de 2010 English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Alteração do Acordo de Gestão Operacional: Anexo 2 – Remuneração do Banco Central, 11 de Março de 2010 English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Lei No. 09/2005: Lei do Fundo Petrolífero English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Contrato de Gestão do Fundo de Petróleo – 25 de Junho de 2009 English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
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