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Lei de Aprovisionamento

Existem 10 Decreto de lei que estabelecem as normas e procedimentos de aprovisionamento.

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Decreto Lei No. 01/2010: Altera o Regime Juridico do Aprovisionamento English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Decreto Lei No. 02/2010: Procedimentos especiais para adjudicação de trabalhos de construção civil de valor até $250,000 dolares americanos a empresas locais sediadas nos sub-distritos English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Decreto Lei No. 03/2010: Orgânica da Comissão de Acompanhamento do Processo de Aprovisionamento e do Secretariado Técnico do Aprovisionamento English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Decreto Lei No. 10/2005: Regime Jurídico do Aprovisionamento English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Decreto Lei No. 12/2005: Infracções Administrativas do Regime Jurídico do Aprovisionamento e do Regime Jurídico dos Contratos Públicos English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Decreto Lei No. 11/2005: Regime Jurídico dos Contratos Públicos English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Decreto Lei No. 14/2006: Alteração do Regime Jurídico do Aprovisionamento (RJA) English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Decreto Lei No. 14/2010: Medidas Temporarias de Aprovisionamento English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Decreto Lei No. 15/2011: Estabelecimento da Comissão Nacional de Aprovisionamento e Alteração ao Decreto-Lei no 10/2005 English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Decreto Lei 2011: Agência Nacional de Desenvolvimento English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Decreto Lei No. 24/2008: Altera o Regime Jurídico do Aprovisionamento English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
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