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Documentos Tributários


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Relatório Anual do Serviço de Receitas de Timor-Leste 2000 English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Decreto Lei No. 03/2003: Tributação dos Contratantes de Bayu-Undan English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Decreto Lei No. 08/2008: Lei Tributária English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Decreto Lei No. 10/2004: Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras de Timor¬Leste (RJIFATL) English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Aviso Designação 2005 – 1: Indivíduos que necessitam de preencher os Formulários de Imposto sobre o Rendimento 2004 English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Aviso designação 2006 – 1: Indivíduos que necessitam de preencher os Formulários de Imposto sobre o Rendimento 2005 English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Aviso designação 2006 – 2: Formulário de Informação sobre o Imposto Anual de Rendimento Retido na Fonte- Data de Submissão English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Aviso designação 2007 – 1: Indivíduos que necessitam de preencher os Formulários de Imposto de Rendimento 2006 English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Aviso designação 2007 – 2: Formulário de Informação sobre o Imposto Anual Rendimento Retido na Fonte- Data de Submissão English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Aviso designação 2008 – 1: Indivíduos que necessitam de preencher os Formulários de Imposto sobre o Rendimento 2007 English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Aviso designação 2008 – 2: Formulário de Informação sobre o Imposto Anual de Rendimento Retido na Fonte- Data de Submissão English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Aviso designação 2009 – 1: Indivíduos que necessitam de preencher os Formulários de Imposto sobre o Rendimento 2008 English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Aviso designação 2010 – 1: Indivíduos que necessitam de preencher os Formulários de Imposto sobre o Rendimento 2009 English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Aviso designação 2011 – 1: Indivíduos que necessitam de preencher os Formulários de Imposto sobre o Rendimento 2010 English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
ISIC Glossario Codigos English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Lei No. 04/2003: Desenvolvimento do Petróleo do Mar de Timor (Estabilidade Tributária) English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Lei No. 09/2005: Lei do Fundo Petrolífero English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Antiga Lei Tributária – Guia em como preencher o Formulário de Imposto Mensal: Valido até 30 de Junho de 2008 English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Formulario A English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Formulario B English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Formulário C English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Formulário D English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Formulário E English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Formulário F English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Decisão Pública 2001/01 – Os programas de Anúncio Público e Privado English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Decisão Pública 2001/02 – Poderes dos Comissários English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Decisão Pública 2001/03 – Quando há emprego em Timor-Leste English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Decisão Pública 2001/04 – Imposto de Serviços e Veículos English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Decisão Pública 2001/05 – Significado de Vencimento English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Decisão Pública 2001/06 – Construção English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Decisão Pública 2001/07 – Depreciação English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Decisão Pública 2001/08 – Vida útil do bens depreciáveis English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Decisão Pública 2001/09 – Repartição de Despesas English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Decisão Pública 2001/10 – Auditoria, Acesso e Recolha de Informação English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Decisão Pública 2001/11 – Residência English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Decisão Pública 2001/12 – Imposto Adicional English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Decisão Pública 2001/13 – Valor dos beneficios não-vencimento para os empregados do Imposto sobre o Rendimento English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Decisão Pública no. 81/2010 – Imposto de Renda Retido na Fonte: Secção 81 da legislacao sobre Impostos e Direitos, Decreto Lei 08/2008 English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Public Ruling 2011-11 – Capital Gains English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Decisão Pública no. 02/2011 – Calculo do Imposto Suplementar de Petróleo English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Registo para o Número de Identificação do Contribuinte – Antiga Lei Tributária, valido até 30 Junho 2008 English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Directiva de Receita sobre o Cálculo dos Rendimentos Tributáveis de Contribuintes (Efetivo para os anos fiscais até Dezembro de 2007) English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Guia de Impostos: Guia para os Fornecedores de Serviços de Construção e relevantes Beneficários – Antiga Lei Tributária com validade até 30 de Junho de 2008 English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Guia de Impostos: Guia para Fornecedores de Serviços de Construção e Beneficiários dos Serviços English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Guia de Impostos: Guia para os Contribuintes – para o ano financeiro de 2002 – Antiga Lei Tributária com validade até 30 de Junho de 2008 English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Guia de Impostos: Guia para os Contribuintes para o Ano Financeiro de 2008 English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Guia de Impostos: Imposto sobre Salários – Guia para Empregadores e Empregados – Antiga Lei Tributária com validade até 30 de Junho de 2008 English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Guia de Impostos: Pagamento em Prestações de Imposto sobre o Rendimento English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Guia de Impostos: Visão Global dos Impostos English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Guia de Impostos: Imposto de Serviços – Guia para os Prestadores de Serviços Designados English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Guia de Impostos: Imposto sobre Salários – Guia para os Empregadores e Empregados English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Guia de Impostos: Retenção de Imposto na Fonte – Guia para os Proprietários e Inquilinos English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Guia de Impostos: Retenção de Imposto na Fonte – Guia para os Contribuintes e Beneficiários de Certos Pagamentos de Imposto prescritos English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Guia de Impostos: Retenção de Imposto na Fonte – Guia para os Fornecedores e Beneficiários das Actividades de Construção e Serviços de Consultoria English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Folheto Informativo sobre Impostos: Formuláro de Declaração Anual Rendimento English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Folheto Informativo sobre Impostos: Pagamento em Prestações de Imposto sobre o Rendimento English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Folheto Informativo sobre Impostos: Informação para as Agências Não-Governamentais (ONGs) English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Folheto Informativo sobre Impostos: Registo para o Número de Identificação do Contribuinte English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Folheto Informativo sobre Impostos: Imposto sobre Serviços English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Folheto Informativo sobre Impostos: Sumário das Alterações Tributárias English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Folheto Informativo sobre Impostos: Processo de Recurso English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Folheto Informativo sobre Impostos: Imposto sobre Salários English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Folheto Informativo sobre Impostos: Retençao na Fonte de Imposto para Actividades de Construção e Edificação English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Folheto Informativo sobre Impostos: Retençao na Fonte de Imposto English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Tratado do Mar de Timor English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Regulamento da UNTAET 2000/18 (alterada em Julho de 2002) – sobre o Sistema Tributário para Timor-Leste English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Designation Notice 2012 – 1: Persons Required to Complete the 2011 Income Tax Form English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
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