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Documentos sobre Imposto de Petróleo Actual

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Decreto Lei No. 03/2003: Tributação dos Contratantes de Bayu-Undan English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Decreto Lei No. 08/2008: Lei Tributária English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Decisão Pública 2001/01 – Os programas de Anúncio Público e Privado English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Decisão Pública 2001/02 – Poderes dos Comissários English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Decisão Pública 2001/03 – Quando há emprego em Timor-Leste English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Decisão Pública 2001/05 – Significado de Vencimento English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Decisão Pública 2001/06 – Construção English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Decisão Pública 2001/07 – Depreciação English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Decisão Pública 2001/08 – Vida útil do bens depreciáveis English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Decisão Pública 2001/09 – Repartição de Despesas English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Decisão Pública 2001/10 – Auditoria, Acesso e Recolha de Informação English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Decisão Pública 2001/11 – Residência English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Public Ruling 2011-11 – Capital Gains English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Decisão Pública no. 02/2011 – Calculo do Imposto Suplementar de Petróleo English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Directiva de Receita sobre o Cálculo dos Rendimentos Tributáveis de Contribuintes (Efetivo para os anos fiscais até Dezembro de 2007) English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Guia de Impostos: Pagamento em Prestações de Imposto sobre o Rendimento English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Guia de Impostos: Visão Global dos Impostos English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Guia de Impostos: Imposto de Serviços – Guia para os Prestadores de Serviços Designados English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Guia de Impostos: Imposto sobre Salários – Guia para os Empregadores e Empregados English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Guia de Impostos: Retenção de Imposto na Fonte – Guia para os Contribuintes e Beneficiários de Certos Pagamentos de Imposto prescritos English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Guia de Impostos: Retenção de Imposto na Fonte – Guia para os Fornecedores e Beneficiários das Actividades de Construção e Serviços de Consultoria English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Folheto Informativo sobre Impostos: Registo para o Número de Identificação do Contribuinte English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Folheto Informativo sobre Impostos: Processo de Recurso English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Folheto Informativo sobre Impostos: Imposto sobre Salários English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Folheto Informativo sobre Impostos: Retençao na Fonte de Imposto English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Tratado do Mar de Timor English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Regulamento da UNTAET 2000/18 (alterada em Julho de 2002) – sobre o Sistema Tributário para Timor-Leste English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
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