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Lei Tributária e Decisões Públicas


A Lei sobre Impostos e Deveres de 2008 é a principal lei especificando os impostos e deveres de Timor-Leste, e outros aspectos do sistema tributário.

O Serviço de Receitas de Timor-Leste, que é responsável pela administração das leis tributárias, também emitiu Decisões Públicas sobre temas específicos.

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Decreto Lei No. 03/2003: Tributação dos Contratantes de Bayu-Undan English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Decreto Lei No. 08/2008: Lei Tributária English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Decreto Lei No. 10/2004: Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras de Timor¬Leste (RJIFATL) English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Lei No. 04/2003: Desenvolvimento do Petróleo do Mar de Timor (Estabilidade Tributária) English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Lei No. 09/2005: Lei do Fundo Petrolífero English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Decisão Pública 2001/01 – Os programas de Anúncio Público e Privado English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Decisão Pública 2001/02 – Poderes dos Comissários English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Decisão Pública 2001/03 – Quando há emprego em Timor-Leste English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Decisão Pública 2001/04 – Imposto de Serviços e Veículos English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Decisão Pública 2001/05 – Significado de Vencimento English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Decisão Pública 2001/06 – Construção English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Decisão Pública 2001/07 – Depreciação English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Decisão Pública 2001/08 – Vida útil do bens depreciáveis English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Decisão Pública 2001/09 – Repartição de Despesas English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Decisão Pública 2001/10 – Auditoria, Acesso e Recolha de Informação English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Decisão Pública 2001/11 – Residência English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Decisão Pública 2001/12 – Imposto Adicional English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Decisão Pública 2001/13 – Valor dos beneficios não-vencimento para os empregados do Imposto sobre o Rendimento English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Decisão Pública no. 81/2010 – Imposto de Renda Retido na Fonte: Secção 81 da legislacao sobre Impostos e Direitos, Decreto Lei 08/2008 English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Public Ruling 2011-11 – Capital Gains English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Decisão Pública no. 02/2011 – Calculo do Imposto Suplementar de Petróleo English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Directiva de Receita sobre o Cálculo dos Rendimentos Tributáveis de Contribuintes (Efetivo para os anos fiscais até Dezembro de 2007) English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Tratado do Mar de Timor English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Regulamento da UNTAET 2000/18 (alterada em Julho de 2002) – sobre o Sistema Tributário para Timor-Leste English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
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