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Lei Aduaneira

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Existe uma gama de legislação que abrange os diferentes aspectos das Alfândegas, como:

  • direitos e impostos
  • regulamentos
  • despachantes aduaneiros
  • imposto sobre infracções aduaneiras, e
  • direitos aduaneiros.

Ver as Leis aduaneiras.

Veja a lista completa de legislação sobre as responsabilidades do Ministério Finanças.