• Bens Isentos de Imposto na Importação

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Bens Isentos de Imposto na Importação

Os bens isentos de imposto na importação são:

Remessa de valor insignificante

As mercadorias de valor insignificante” são bens que não excedam os USD$10 (dez dólares americanos) por remessa.

Remessas enviadas de indivíduo para indivíduo

Bens de natureza não comercial, como por exemplo bens enviados de um emissor para um receptor e cujo valor comercial não exceda os USD$50 (cinquenta dólares americanos) por remessa.

Públicos ou estabelecimentos de entidade pública ou organismo

Instrumentos científicos, objectos, equipamentos e outros instrumentos de carácter educativo, cultural ou pedagógico destinados ao benefício público ou de estabelecimentos de entidade pública ou de organizações, beneficiam de isenção de impostos desde que tais entidades sejam legalmente reconhecidas e as importações são autorizadas pelo Ministro das Finanças , ou por uma outra entidade com delegação para tal.

Investigação médica, diagnóstico e tratamento

Instrumentos e dispositivos destinados para investigação médica, diagnóstico ou para tratamento médico oferecido gratuitamente
por organizações com fins filantrópicos ou por um indivíduo para organizações de saúde, para serviços dependentes de hospitais.

Para a reabilitação das pessoas com deficiência visual e outras deficiências

  • Objetos desenvolvidos especialmente para a promoção educativa, científica ou cultural para os deficientes visuais são admitidos como importação exemptos de imposto, desde que tal intenção é certificada pelo Ministério da Saúde.
  • Material impresso e livros em Braille têm uma isenção simplificada.
  • Objectos desenvolvidos especialmente para a promoção educativa, científica ou cultural para os deficientes visuais.

Objectos destinados a outras pessoas com deficiência
Objectos para pessoas com deficiência

Objetos especialmente desenvolvido para a promoção do emprego, educação e social das pessoas com deficiências físicas ou mentais, que não são deficientes visuais no momento em que são importados, são admitidos como importação isenta de impostos quando forem importados.

Mercadorias enviadas para as vítimas de catástrofes

Bens a ser distribuído gratuitamente às vítimas de catástrofes que assolam o país.

Condecorações e recompensas concedidas para fins nobres

  • As condecorações concedidos por governos estrangeiros para as pessoas que residem no país
  • Os troféus, medalhas e objectos semelhantes com carácter essencialmente simbólico, que são galardoados em um país estrangeiro para as pessoas que residem no país em homenagem a uma atividade desenvolvida nas áreas como as artes, ciências, desporto, serviço público, ou em reconhecimento dos seus méritos durante uma ocasião especial e importados por essas mesmas pessoas.

Publicações Não-comerciais

As seguintes publicações são admitidos com direitos de importação isentos de impostos, contanto que lidam com actividades ocasionais, sem qualquer natureza comercial:

  • Os prospectos, brochuras, livros, revistas, guias, mapas ou fotos destinadas à promoção do turismo nacional
  • As publicações de governos estrangeiros e organizações internacionais para distribuição gratuita, bem como os documentos enviados gratuitamente aos serviços públicos