• Bens Isentos de Imposto de Importação

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Bens Isentos de Imposto de Importação

Os seguintes produtos estão isentos de imposto de importação:

Se os bens acompanham uma pessoa a quando da sua chegada em Timor-Leste vindo de outro território:

  • duzentos (200) cigarros e dois litros e meio (2,5) de bebidas por pessoa
  • bens até um valor de USD$300 (trezentos dolares americanos) de natureza não-comercial, que são exclusivamente para uso pessoal ou gozo dos viajantes ou se destinem a presentes, quando a natureza e quantidade dos bens indicam que eles não são importados para, ou que se destinem para fins comerciais
  • bens de natureza não-comercial, além de jóias, que são exclusivamente para uso pessoal ou gozo dos viajantes e que são trazidos para Timor-Leste por viajantes na bagagem de acompanhamento ou revestidos nos corpos dos viajantes
  • produtos domésticos que acompanhem ex-residentes de Timor-Leste que voltar a residir em Timor-Leste numa base permanente.

Importações com o seguinte tipo:

  • isentos ao abrigo das Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas de 1961 e sobre Relações Consulares de 1963
  • isentas nos termos da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas
  • isentas nos termos da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas
  • Bens re-importados na mesma condição em que foram exportados
  • Bens importados por organizações de caridade registadas em Timor-Leste, excepto álcool ou tabaco, se os bens forem usados para fins de beneficência de assistência humanitária e alívio, educação ou cuidados de saúde
  • Artigos para admissão temporária, como maquinaria pesada para concluir um projecto. O importador será obrigado a prestar uma garantia financeira
  • Artigos para consumo por funcionários internacionais da UNMIT ou membros da Força de Manutenção da Paz de países contingente, se os bens forem vendidos em conformidade com as regras de venda prescritas
  • fórmulas infantis que são desenhados especialmente para bebês com menos de 1 (um) ano de idade, para que após a preparação sejam consumidos na forma líquida e proporcionar os benefícios de saúde do leite humano que normalmente seriam fornecidos para um bebê que amamenta de sua mãe
  • tampões e absorventes higiênicos.

Bens não descritos nos parágrafos anteriores se:

  • produtos importados para Timor-Leste, que não são bens pessoais que acompanham um viajante, e
  • o direito de importação que seria imposta à importação se não fosse por este parágrafo seria de USD$10 (dez dolares americanos) ou menos.