Home » Alfândegas » Apreensão de Bens Imprimir a página

Apreensão de Bens

seizure of counterfeit goods

Os serviço aduaneiros podem apreender mercadorias que são proibidos ou incorretamente declarados.

  • Em que Circunstâncias as Mercadorias Podem ser Apreendidas

    Bens com passageiros Quando um funcionário aduaneiro descobre bens ou mercadorias, que são proibidas para importação, tais como armas ou bens de quarentena restrito, o funcionário pode apreender os itens de acordo com o artigo 49 do Decreto Lei ... continue reading »

  • Notificação de Apreensão

    Se os seus bens forem apreendidos pela Alfândega, o proprietário receberá uma Notificação de Apreensão.  A Notificação de Apreensão contém: conselhos e informações importantes sobre o que pode fazer após a apreensão das mercadorias, i ... continue reading »

  • Apelar a Decisão de Apreensão de Bens

    Se os seus bens foram apreendidos pela Alfândega, existem várias ações que você pode tomar. Recurso contra a legalidade da apreensão Se acredita que a alfândega não tem o direito legal de confiscar os bens, poderá impugnar a legalidade da ap ... continue reading »

  • O que Acontece aos Bens Apreendidos

    O que acontece aos bens apreendidos se o proprietário não apelar ou providenciar uma garantia? Se o proprietário das mercadorias apreendidas não fornecer uma garantia, caução ou depósito em dinheiro e subsequentemente não pagar a dívida adua ... continue reading »