• Apelar a Decisão de Apreensão de Bens

Home » Alfândegas » Apreensão de Bens » Apelar a Decisão de Apreensão de Bens Imprimir a página

Apelar a Decisão de Apreensão de Bens

Se os seus bens foram apreendidos pela Alfândega, existem várias ações que você pode tomar.

Recurso contra a legalidade da apreensão

Se acredita que a alfândega não tem o direito legal de confiscar os bens, poderá impugnar a legalidade da apreensão num prazo de cinco (5) dias da recepção da Notificação de Apreensão.

Por exemplo, pode desafiar a decisão de apreender os bens com o fundamento de que:

  • os bens estavam dentro de seu limite legal
  • os produtos sujeitos a impostos são para uso próprio ou para doação
  • os bens não eram proibidos ou restritos, ou
  • um veículo cumpre as disposições estabelecidas no Decreto-Lei 30/2011.

Preparar por escrito um Aviso de Reclamação para apelar contra a legalidade da apreensão de bens.

Deve entregar pessoalmente o seu Aviso de Reclamação para o:
Gabinete de Assessoria Jurídica
Direcção Nacional de Receita e Alfândegas,
Edifício de Receitas e Alfândegas, em frente ao Porto de Dili, Timor-Leste.

Somente o proprietário dos bens apreendidos pode apelar com sucesso a apreensão, embora o proprietário possa instruir outra pessoa a apresentar um Aviso de Reclamação em seu nome.

Escreva-nos a solicitar consideração para o retorno dos bens

Mesmo se você aceitar que as Alfândegas possuem o direito legal de confiscar os bens, pode escrever para a Alfândega solicitando que estes considerem a devolução da mercadoria.

Os serviços aduaneiros não podem aceitar uma garantia para:

  • a liberação de veículos automóveis com mais de cinco anos de idade
  • mercadorias proibidas ou restritas, ou
  • quando um caso foi encaminhado ao Ministério Público.

Se a Alfândega aceitar o seu pedido, a sua mercadoria pode ser substituída por um aval, fiança ou depósito em dinheiro no montante equivalente ao valor das mercadorias.

Os bens e garantia não serão restaurados para o proprietário até que qualquer dívida aduaneira e multa, se aplicável, forem pagos.

Envie a sua carta para:
Director Nacional das Alfândegas,
Edifício de Receitas e Alfândegas, em frente ao Porto de Dili,
Timor-Leste.

Faça duas coisas ao mesmo tempo

Simultaneamente, você pode também contestar a legalidade da apreensão, enquanto solicitando o retorno das mercadorias apreendidas pela Alfândega.

Siga os nossos procedimentos de reclamações

Além das acções descritas acima, ainda pode, se necessário, proceder aos nossos procedimento de reclamações.

O procedimento de reclamações incide sobre o modo como foi tratado pelos funcionários aduaneiros. Este procedimento não incide sobre se as mercadorias deveriam ter sido apreendidas com você ou restaurados para si, mas sobre o tratamento que recebeu como individuo durante o processo de apreensão.

Envie a sua carta detalhando a queixa para:
Director Nacional das Alfândegas,
Edifício de Receitas e Alfândegas, em frente ao Porto de Dili,
Timor-Leste.