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Declaração Anual de Imposto de Renda

 A taxa sobre outros rendimentos é calculado quando preencher o Formulário Anual de Imposto de Renda, que detalha o seu rendimento tributável e qualquer despesa que possa deduzir do rendimento.

Quem deve Submeter uma Declaração Anual de Imposto de Renda?

Cada sujeito fiscal que obtiver rendimentos de actividades comerciais deve submeter uma declaração anual de imposto de renda.

A exceção aplicável é quando o rendimento esta coberto por um imposto retido na fonte, tais como quando o beneficiário obrigado a reter o imposto é um indivíduo (incluindo empresas individuais).

Empregados individuais não submeted uma de declaração de imposto, mas os indivíduos que possuem um negócio terão que o fazer.

Enquanto que o valor final do imposto de renda a pagar não é calculado antes do fim do ano fiscal, as prestações do imposto de renda são pagos por empresas privadas ao longo do ano.

Ano Fiscal

O período abrangido pela declaração anual é de 1 de Janeiro à 31 de Dezembro.

Taxa de Imposto de Renda

Pessoa natural residente

Quando o contribuinte é uma pessoa natural residente:

Rendimento Tributário Anual (USD) Taxa nesse rendimento
$0 – $6,000 0%
 >$6,000 10%

Uma pessoa natural residente é uma pessoa que

  • esta presente em Timor-Leste por um período de, ou por períodos que totalizam cento e oitenta três (183) dias num período de doze meses que comece ou termine durante o ano, a não ser que o lugar de residência permanente da pessoa não seja em Timor-Leste, ou
  • um funcionário do Governo da República Democrática de Timor-Leste destacado no estrangeiro, em qualquer momento durante o ano.

Pessoa natural não-residente

Quando o contribuinte é uma pessoa natural não-residente (ou seja, as empresas individuais):

Rendimento Tributário Anual (USD) Taxa nesse rendimento
Todos os rendimentos tributáveis 10%

Pessoa Colectiva

Quando o contribuinte é uma pessoa colectiva (ou seja, as empresas não-individuais de negócios):

Rendimento Tributário Anual (USD) Taxa nesse rendimento
Todos os rendimentos tributáveis 10%

Uma pessoa colectiva significa:

  • qualquer sociedade de responsabilidade limitada, sociedade anônima, sociedade em nome colectivo, sociedade limitada, ou associação sem personalidade jurídica, órgão ou organismo de pessoas, sejam incorporada, formada, organizada ou estabelecida em Timor-Leste ou em outro lugar
  • qualquer fundo, propriedade indivisivel de uma pessoa natural falecida, ou fundação, ou
  • um governo, uma subdivisão política ou administrativa de um governo em qualquer nome ou forma, ou uma organização internacional pública, ou qualquer entidade, organização, associação, ou qualquer forma de negócios de propriedade de um governo, subdivisão política de um governo, ou organização pública internacional.

Anos fiscais anteriores

Para os anos entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2007 as taxas do imposto são as seguintes:

Quando o contribuinte é pessoa natural (ou seja, as empresas individuais):

Rendimento Tributário Anual (USD) Taxa nesse rendimento
$0 – $3,368 10% por cada dollar
$3,369 – $6,737 $336.80 mais 15% de cada dollar acima de $3,368
>$6,738 $842.15 mais 30% de cada dollar acima de $ 6.737

Quando o contribuinte for uma pessoa colectiva (ou seja, as empresas não-individual de negócios):

Rendimento Tributário Anual (USD) Taxa nesse rendimento
Todos os rendimentos tributáveis 30%

Deduções

A determinação da renda bruta e deduções é baseada sobre o lucro líquido para fins de contabilidade financeira, elaboradas de acordo com as Normas Internacionais de Relato Financeiro, e sujeito a modificações na lei.

Isto significa que os contribuintes podem reclamar deduções adicionais autorizados pela Lei, incluindo:

  • inventariação e compra de bens (seção 35 da Lei de Impostos e Taxas de 2008)
  • depreciação para edifícios e activos depreciáveis (seção 36 da Lei Impostos e Taxas de 2008), e
  • amortização de intangíveis do contribuinte durante o ano fiscal (art. 37 da Lei de Impostos e Taxas de 2008).

A Lei de Impostos e Taxas de 2008 (seção 31) define a lista de deduções que não são permitidas. Qualquer dedução “não permitida” deverá ser excluída do cálculo do lucro e da determinação do rendimento tributável de um contribuinte de renda.

Como pagar a declaração anual de imposto de renda

Preencher o Formulário de Anual Imposto de Renda. Veja o link Como pagar impostos e data de vencimento para os pagamentos para obter mais detalhes.

Formulário

Folheto

Legislação