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Processo de Recurso

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A Divisão de Recursos é responsável por realizar uma revisão independente para os contribuintes que desejam disputar uma decisão ou uma avaliação de tributação ou imposto adicional imposta pela Administração Tributária, de forma justa e equitativa para todos.

Qualquer contribuinte pode interpor um Recurso

Qualquer contribuinte que não estiver satisfeito com uma decisão tomada ou uma avaliação de tributação ou obrigação fiscal adicional imposta pela Administração Tributária pode interpor um recurso/apelo.

Deve apresentar o recurso no prazo de 60 dias após a decisão

Um recurso deve ser interposto no prazo de 60 dias da recepção da notificação de decisão tomada ou a avaliação fiscal ou imposto adicional obrigado que deseje disputar.

O Recurso deve ser por Escrito

Um recurso contra uma decisão tomada ou uma avaliação de tributação ou imposto adicional imposta pela Administração Tributária deve ser efectuado por escrito.

Na carta de apelo deve definir em detalhe as razões pelas quais acredita que (por exemplo):

  • A decisão está incorreta
  • A avaliação fiscal é incorreta, ou
  • Porque o imposto adicional não deve ser imposta.

Onde interpor recurso

O apelo deve ser dirigido ao Director Nacional de Impostos e entregue ao:
Gestor da Divisão de Recursos da Administração Tributária
Ministério das Finanças, (Edifício No.5) Palacio do Governo.
Telefone (+670) 333 9549 / 333 9560

Decisão do Recurso

A Divisão de Recursos irá entregar a decisão, por escrito, à pessoa que submeteu o apelo.

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