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Imposto sobre Serviços

Restaurant in Timor-Leste

Quem paga Imposto sobre Serviços

Os seguintes ” designados serviços” pagam Imposto sobre Serviços:

  • Serviços de Hotelaria
  • Serviços de restaurante e bar, e
  • Serviços de telecomunicações.

As empresas com receitas totais da prestação de um designado (s) serviço inferior a US$500 (quinhentos dolares americanos) por mês não tem que pagar Imposto sobre Serviços.

No entanto, se o lucro do seu negócio for igual ou superior a US$500 (quinhentos dolares americanos) em qualquer um mês da prestação de um designado serviço então terá de pagar Imposto sobre Serviços sobre o total das receitas recebidas durante esse mês.

Taxa de Imposto sobre Serviços: Apartir de 1 de Julho de 2008

Apartir de 1 de Julho de 2008, o imposto sobre serviços é pago a uma taxa de 5% das receitas totais.

Os recibos sujeitos a imposto sobre serviços também estão sujeitos ao imposto de renda.

A quantidade de imposto sobre serviços pago é uma dedução permitida sobre imposto de renda nos casos em que esse valor foi incluído no total das receitas sujeitas a imposto de renda.

Como pagar o Imposto sobre Serviços

O Imposto sobre serviços é pago mensalmente.

É obrigatório pagar o Imposto sobre serviços até ao dia 15 do mês seguinte ao mês em que os serviços foram prestados. Por exemplo, o imposto sobre designados serviços prestados durante o mês de Janeiro deve ser pago o mais tardar até 15 de Fevereiro.

O contribuinte é obrigado a completar 3 cópias do Formulário Mensal de Impostos que devem ser entregues juntamente com o pagamento numa das filiais do BNU. Ver o link Como pagar impostos para mais detalhes.

Taxa de Imposto sobre Serviços: 2000 – Junho de 2008

Para os serviços prestados entre 1 de Julho de 2002 e 30 de Junho de 2008, a taxa de imposto sobre serviços foi de 12%.

Para os serviços prestados entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2002, a taxa de imposto sobre serviços foi de 10%.

Formulários

Folhetos e guias