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Documentos de Tributação

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Lei Tributária e decisões públicas

Guias de Imposto

Após a introdução da nova legislação tributária em Julho de 2008, a Direcção de Alfândegas e Receitas do Ministério das Finanças desenvolveu uma série de guias de impostos para delinear e explicar sistema de tributação de Timor-Leste.

Folhetos de Informações Fiscais

A Direcção de Alfandêgas e Receitas publicou vários folhetos para explicar o sistema de tributação, uma vez que as novas Leis de Tributação foram introduzidas em Julho de 2008.

Avisos de Designação

  • Os Avisos de Designação são publicados em cada ano avisando que é necessário preencher o formulário de declaração anual de impostos.

Taxas de Câmbio

  • Taxas de Câmbio: pode precisar de referir a taxas de câmbio a quando do preenchimento de formulários de impostos. As taxas de câmbio para cada mês desde 2005 estão disponíveis.

Anterior Lei Tributária: pré-30 de Junho de 2008

Imposto domésticos e documentos Fiscais de Petróleo

Veja a lista completa de documentos fiscais ou download os formulários dos impostos.