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Lei Tributária

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A Lei de Impostos e Taxas foi aprovada pelo Parlamento Nacional de Timor-Leste em Junho de 2008 entrando em vigor no dia 1 de Julho de 2008. A lei mudou os aspectos do sistema de impostos de Timor-Leste, incluindo muitas das taxas de imposto.

Existem também outras leis que têm impacto sobre a tributação.

O Serviço de Receitas de Timor-Leste, que é responsável pela administração das leis fiscais, também emitiu:

  • Decisões públicas para assuntos específicos, e
  • Guias de Imposto que dão a interpretação do Serviço em relação ao cálculo de renda tributável, a dedução permitida e renda tributável.