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Gabinete Jurídico

A unidade de apoio jurídico presta e coordena os serviços jurídicos no âmbito do Ministério das Finanças.

Atribuições e responsabilidades

  • Coordenar e supervisionar o apoio jurídico as Direcções do Ministério
  • Garantir uma abordagem coordenada e uniforme dentro do ministério e em especial nas unidades satélites das direcções, em todas as questões jurídicas referente, entre outras, capacitação de juristas, relacionamento com os clientes, resposta a recursos, bem como a tramitação de documentação jurídico-legal
  • Preparar projectos de lei e actos normativos no âmbito das competências do Ministério das Finanças
  • Emitir pareceres sobre a implicação legais das decisões tomadas pelas autoridades do ministério, apoiar e garantir a correcta interpretação da lei e dos actos normativos nas direcções do ministério
  • Prestar assistência na redacção de contratos de aprovisionamento e emitir pareceres relativamente a interpretação dos mesmos
  • Emitir pareceres sobre disputas contratuais resultantes da adjudicação de contratos de aprovisionamento
  • Emitir pareceres sobre questões legais em geral, e coordenar a parceria com advogados e/ou formas de advocacia contratados pelo ministério
  • Estar em estreita coordenação e supervisionar as unidades satélites nas direcções, e
  • Emitir relatórios e análises regulares sobre a implementação das atribuições da unidade.

Para mais informações

Perfíl: Chefe de Departamento dos Serviços de Apoio Jurídico