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Autoridade Aduaneira

Atribuições e responsabilidades

  • Garantir o cumprimento das formalidades aduaneiras
  • Exercer acções de controlo sobre as mercadorias e os meios de transporte introduzidos no território aduaneiro e sobre os locais de armazenamento das mercadorias sob acção fiscal
  • Elaborar estudos, formular propostas e definir normas e técnicas de actuação no âmbito das alfândegas
  • Participar na definição e gestão da política fiscal relativa aos direitos aduaneiros e ao Imposto Selectivo de Consumo, assegurando a liquidação e a cobrança de quaisquer impostos, taxas ou imposição atribuída por lei
  • Regulamentar os regimes aduaneiros aplicáveis a movimentação de pessoas e bens, na entrada, permanência, passagem e saída do
    território aduaneiro
  • Exercer a acção de fiscalização aduaneira sobre as pessoas e bens nos portos, aeroportos e fronteiras nacionais, nos termos da lei
  • Participar na definição da política de fiscalização externa e coordenar a sua aplicação
  • Promover a articulação dos serviços aduaneiros com outros organismos de fiscalização da Administração Publica, para maximização dos resultados
  • Combater a evasão e a fraude fiscal, o tráfico ilícito de estupefacientes, armas bem como outros artigos proibidos e colaborar com outros organismos nacionais, estrangeiros e internacionais nas actividades relacionadas com a luta contra tais actividades
  • Emitir parecer acerca das convenções, acordos e outros instrumentos normativos internacionais de carácter aduaneiro ou que contenham disposições com incidência aduaneira
  • Colaborar com outros departamentos do Estado na prossecução dos seus objectivos próprios nas áreas da economia, defesa,
    segurança, higiene e saúde pública, turismo, controle veterinário e fitopatológico, protecção de marcas e patentes e defesa do património cultural e artístico nacional
  • Promover o esclarecimento dos utentes dos serviços sobre o conteúdo e a interpretação da legislação aduaneira, de modo a facilitar o seu correcto cumprimento
  • Exercer a tutela sobre os despachantes oficiais
  • Emitir sanções administrativas nos termos da legislação alfândegaria, e
  • Exercer vigilância sobre outras actividades que podem resultar em ofensa a legislação alfandegária.

Para mais informações

Perfíl: Director das Alfândegas
Alfândegas