Timor-Leste Ministry of Finance

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Autoridade Aduaneira

Atribuições e responsabilidades

• Garantir o cumprimento das formalidades aduaneiras
• Exercer acções de controlo sobre as mercadorias e os meios de transporte introduzidos no território aduaneiro e sobre os locais de armazenamento das mercadorias sob acção fiscal
• Elaborar estudos, formular propostas e definir normas e técnicas de actuação no âmbito das alfândegas
• Participar na definição e gestão da política fiscal relativa aos direitos aduaneiros e ao Imposto Selectivo de Consumo, assegurando a liquidação e a cobrança de quaisquer impostos, taxas ou imposição atribuída por lei
• Regulamentar os regimes aduaneiros aplicáveis a movimentação de pessoas e bens, na entrada, permanência, passagem e saída do
  território aduaneiro
• Exercer a acção de fiscalização aduaneira sobre as pessoas e bens nos portos, aeroportos e fronteiras nacionais, nos termos da lei
• Participar na definição da política de fiscalização externa e coordenar a sua aplicação
• Promover a articulação dos serviços aduaneiros com outros organismos de fiscalização da Administração Publica, para maximização dos resultados
• Combater a evasão e a fraude fiscal, o tráfico ilícito de estupefacientes, armas bem como outros artigos proibidos e colaborar com outros organismos nacionais, estrangeiros e internacionais nas actividades relacionadas com a luta contra tais actividades
• Emitir parecer acerca das convenções, acordos e outros instrumentos normativos internacionais de carácter aduaneiro ou que contenham disposições com incidência aduaneira
• Colaborar com outros departamentos do Estado na prossecução dos seus objectivos próprios nas áreas da economia, defesa,
  segurança, higiene e saúde pública, turismo, controle veterinário e fitopatológico, protecção de marcas e patentes e defesa do património cultural e artístico nacional
• Promover o esclarecimento dos utentes dos serviços sobre o conteúdo e a interpretação da legislação aduaneira, de modo a facilitar o seu correcto cumprimento
• Exercer a tutela sobre os despachantes oficiais
• Emitir sanções administrativas nos termos da legislação alfândegaria, e
• Exercer vigilância sobre outras actividades que podem resultar em ofensa a legislação alfandegária.

Para mais informações

⇒ Perfíl: Director das Alfândegas
⇒ Alfândegas