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Autoridade Tributaria

Atribuições e responsabilidades

Orienta e coordena:

  • A administração e cobrança das receitas do Estado provenientes dos impostos directos, patrimoniais, de serviços, de capitais e do Imposto de Venda de acordo com as leis definidas pelo Governo em material tributária
  • Controle da fronteira e do território nacional para fins fiscais, económicos e de protecção da sociedade, designadamente no âmbito do ambiente, segurança e saúde Públicas
  • A administração, supervisão e cobrança dos direitos aduaneiros
  • A administração e cobrança dos impostos selectivos de consumo, os demais impostos indirectos e outras receitas que lhe sejam cometidos, de acordo com as politicas definidas pelo Governo e nos termos do disposto na legislação, e
  • A administração, supervisão e cobrança dos impostos relativos a toda a actividade de exploração, indústria e comercialização do petróleo.

Para mais informações

⇒ Diploma Ministerial: Estatuto Orgânico da Direcção Geral de Receitas e Alfândegas
Estrutura Orgânica: Receitas e Alfândegas
Perfíl: Director-geral de Receitas e Alfândegas