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Departamento de Conformidade Petrolífera

Este departamento e responsável por questões relacionadas com a cobrança de impostos e a promoção do cumprimento das normas em vigor por parte dos despachantes e proprietários de cargas.

Atribuições e responsabilidades

  • Garantir a cobrança de direitos aduaneiros, impostos sobre vendas, Imposto Selectivo de Consumo, taxas e pagamentos
  • Aplicar o programa ASYCUDA (Sistema Automático para Relatar e processar dados alfandegários) de modo a garantir que os diversos módulos são utilizados correctamente
  • Garantir a aplicação correcta dos sistemas harmonizados de tarifas e avaliação
  • Gerir a movimentação de cargas, tanto das importações como das exportações
  • Gerir os regimes de entreposto aduaneiro e entreposto franco
  • Recuperar direitos e impostos por pagar ou pendentes, e reembolsar direitos e impostos nos termos da lei
  • Aplicar a lei aduaneira relativamente a avaliação e classificação tarifária de bens
  • Garantir que as concessões são aplicadas de acordo com a lei
  • Estabelecer procedimentos e politicas consistentes com as melhores práticas a nível mundial e com os modelos da Organização Mundial das Alfândegas
  • Gerir relações com despachantes aduaneiros, incluindo no que diz respeito ao seu registo, monitorização e formação, e
  • Relatar todas as infracções do Código de Conduta.

Para mais informações

Perfíl: Chefe de Departamento de Conformidade Petrolífera