• 3 Aprovação da Proposta de Orçamento

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3 Aprovação da Proposta de Orçamento

Submissão do Orçamento ao Parlamento Nacional

De acordo com a lei, o Govern deve submeter a proposta de orçamento ao Parlamento Nacional até o dia 15 de Outubro de cada ano.

Comissões de Revisão do Orçamento

Após a consideração inicial, o Parlamento Nacional refere a proposta de orçamento para as Comissões considerarem dentro do prazo de um mês.

As Comissões revêm o orçamento, ouvem os Ministros e aceitam comentários da comunidade e sociedade civil.

Nas sessões plenárias do orçamento, a totalidade dos membros do Parlamento Nacional reunem-se para ouvir o Primeiro-Ministro apresentar a proposta de orçamento. As Comissões também preparam um relatório compreensivo sobre os seus pareceres que apresentam ao Parlamento.

Debates Parlamentares sobre o Orçamento

Seguidamente o Parlamento debate sobre o orçamento, incluindo colocando questões a todos os Ministros sobre os seus respectivos orçamentos e à Ministra das FInanças sobre o orçamento em geral.

Os deputados podem também propor alterações ao orçamento que serão debatidos e aprovados pelo Parlamento.

Aprovação do Orçamento

Após a proposta de orçamento ter passado, o Presidente do Parlamento envia o mesmo ao Presidente da República para sua consideração e ratificação.

O orçamento torna-se lei quando este é promulgado e publicado no Jornal da República sob as ordens do Presidente da República.