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Lei Aduaneira

Cerca de 10 legislações regulamentam e determinam a Lei Aduaneira em Timor-Leste.

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Decreto Lei No. 05/2007: Fundo Aduaneiro English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Decreto Lei No. 08/2006: Regulamento das Franquias Aduaneiras English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Decreto Lei No. 09/2003: Atribuições e Competências das Alfândegas English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Decreto Lei No. 09/2006: Avisos de Saúde e Controlo Fiscal dos Tabacos Manufacturados English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Decreto Lei No. 10/2003: Regime jurídico-fiscal de controlo aduaneiro de mercadorias e objectos transportados pelos viajantes que entram no Território Aduaneiro Nacional English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Lei No. 04/2003: Desenvolvimento do Petróleo do Mar de Timor (Estabilidade Tributária) English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
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