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O Decreto-Lei n.º 41/2012, de 7 de Setembro English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Decreto Lei No. 01/2010: Altera o Regime Juridico do Aprovisionamento English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Decreto Lei No. 02/2010: Procedimentos especiais para adjudicação de trabalhos de construção civil de valor até $250,000 dolares americanos a empresas locais sediadas nos sub-distritos English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Decreto Lei No. 03/2003: Tributação dos Contratantes de Bayu-Undan English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Decreto Lei No. 03/2010: Orgânica da Comissão de Acompanhamento do Processo de Aprovisionamento e do Secretariado Técnico do Aprovisionamento English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Decreto Lei No. 05/2007: Fundo Aduaneiro English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Decreto Lei No. 08/2006: Regulamento das Franquias Aduaneiras English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Decreto Lei No. 09/2003: Atribuições e Competências das Alfândegas English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Decreto Lei No. 09/2006: Avisos de Saúde e Controlo Fiscal dos Tabacos Manufacturados English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Decreto Lei No. 10/2003: Regime jurídico-fiscal de controlo aduaneiro de mercadorias e objectos transportados pelos viajantes que entram no Território Aduaneiro Nacional English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Decreto Lei No. 10/2005: Regime Jurídico do Aprovisionamento English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Decreto Lei No. 12/2005: Infracções Administrativas do Regime Jurídico do Aprovisionamento e do Regime Jurídico dos Contratos Públicos English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Decreto Lei No. 11/2005: Regime Jurídico dos Contratos Públicos English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Decreto Lei No. 14/2006: Alteração do Regime Jurídico do Aprovisionamento (RJA) English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Decreto Lei No. 14/2010: Medidas Temporarias de Aprovisionamento English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Decreto Lei No. 15/2011: Estabelecimento da Comissão Nacional de Aprovisionamento e Alteração ao Decreto-Lei no 10/2005 English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Decreto Lei 2011: Agência Nacional de Desenvolvimento English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Decreto Lei No. 24/2008: Altera o Regime Jurídico do Aprovisionamento English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Lei No. 08/2008: Lei Tributária English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Lei No. 04/2003: Desenvolvimento do Petróleo do Mar de Timor (Estabilidade Tributária) English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Lei No. 09/2005: Lei do Fundo Petrolífero English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Lei No. 13/2009 – Orçamento e Gestão Financeira English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Diploma Ministerial No. /2013: Estatuto Orgânico da Direcção-Geral dos Serviços Corporativos English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Diploma Ministerial No. 1/2009: Estatuto Orgânico da Direcção-Geral de Finanças do Estado English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Diploma Ministerial No. 3/2009: Estatuto Orgânico da Direcção-Geral de Receitas e Alfândegas English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Diploma Ministerial No. 4/2009: Estatuto Orgânico da Direcção-Geral de Análise e Pesquiza English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Diploma Ministerial No. 5/2009: Estatuto Orgânico da Direcção de Eficácia da Assistência Externa English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Estrutura da Organização do Ministério das Finanças English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Public Ruling 2011-11 – Capital Gains English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
Tratado do Mar de Timor English |  Portuguese |  Tetum |  Indonesian
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