• COMUNICADO DE IMPRENSA

Home » Anúncios » COMUNICADO DE IMPRENSA Imprimir a página

COMUNICADO DE IMPRENSA

IMG_0623

Tendo em consideração o quadro jurídico-institucional corrente de dissolução do Parlamento Nacional, bem como de execução do Orçamento do Estado em regime duodecimal, o VII Governo Constitucional prestou à Comissão Permanente do Parlamento Nacional uma informação explicativa sobre a situação atual de execução do Orçamento, no dia 4 de Abril de 2018.

Esta informação, da iniciativa do Governo, é expressão do reconhecimento do papel da Comissão Permanente do Parlamento Nacional e respeita as regras base de transparência e informação da execução orçamental que são ajustadas ao quadro jurídico-institucional especial e transitório em que nos encontramos. Esta é também um bom exemplo prático de relacionamento institucional entre o Governo e o Parlamento Nacional.

Assim, o Governo está a dar cumprimento à norma Constitucional que diz que é a Comissão Permanente do Parlamento Nacional que acompanha a atividade do Governo e da administração, conforme o artigo 102º, no 3, alínea a) da Constituição da República e o artigo 40º, alínea a) do Regimento do Parlamento Nacional.

Para mais informações, por favor consulte a nota explicativa, em Tetum, no Website do Ministério do Plano e Finanças com o título: “ESPLIKASAUN MINISTRU PLANU NO FINANSAS KONABA EZEKUSAUN ORSAMENTAL IHA REJIME DUODESIMAL FULAN JANEIRU, FEVEREIRU NO MARSU 2018”.