• A Autoridade Aduaneira e a PCIC passam a cooperar com vista a prevenir a evasão e a fraude fiscais

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A Autoridade Aduaneira e a PCIC passam a cooperar com vista a prevenir a evasão e a fraude fiscais

Díli, 12 de dezembro de 2018 – A Autoridade Aduaneira e a Polícia Científica de Investigação Criminal (PCIC) assinaram hoje um Protocolo visando a cooperação ao nível da troca de informações, com o intuito de prevenir e investigar infrações criminais aduaneiras, combater a fraude e investigar práticas ilegais.

Este protocolo de cooperação visa implementar os objetivos da reforma fiscal e garantir que a cobrança de receitas cumpre a legislação e os procedimentos aplicáveis, com destaque para o Código Aduaneiro e para a Lei Tributária de 2008. Esta cooperação está em linha com os requisitos da Organização Mundial das Alfândegas para uma organização aduaneira moderna, transparente e assente em regras, capaz de garantir segurança jurídica, facilitar o comércio e cobrar receitas em favor do Estado.

O Primeiro-Ministro, Sr. Taur Matan Ruak, afirmou que: “O Governo de Timor-Leste considera prioritário criar o ambiente necessário para atrair investimento externo e promover o comércio, permitir a diversificação da economia e melhorar a cobrança de receitas. Este Protocolo constitui assim uma ferramenta importante para melhorar a boa governação e para prevenir a fuga de receitas e a evasão fiscal”.

O Protocolo irá ajudar a Autoridade Aduaneira na implementação de normas de boa administração, utilizando princípios tais como os da legalidade, transparência, participação, responsabilização, eficiência, efetividade e consistência.

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Para mais informações é favor contactar: Cecília Tilman Gonçalves, Comissão de Reforma Fiscal,
através do número +670 7727 6436 ou do endereço de correio eletrónico: ctgoncalves@mof.gov.tl