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Reforma Alfandega para facilitar o Negocio

Reforma das Alfândegas para Facilitar o Comércio
Timor-Leste é um país abençoado com muitos recursos naturais, incluindo petróleo e gás. Embora o petróleo e o gás tenham financiado grande parte do crescimento do país desde a Independência, é chegada a hora de Timor-Leste concretizar o seu potencial noutras áreas, diversificando a economia e reduzindo a sua dependência em relação ao petróleo. Isto significa facilitar o comércio para possibilitar a criação de oportunidades de investimento.

Através do atual processo de reforma económica e fiscal o governo irá dar resposta às barreiras jurídicas e administrativas a nível da facilitação do comércio. Novas leis sobre investimento e atividades comerciais criarão um cenário regulador mais seguro para investidores. O governo conduzirá ainda uma reforma aprofundada às Alfândegas, que servirá para reduzir o congestionamento e os atrasos e para criar a transparência de que os importadores necessitam.

Sendo a administração aduaneira o primeiro ponto de entrada em qualquer país, é essencial para a facilitação do comércio que a dita administração aduaneira seja eficiente e previsível. Ao longo de um período de quatro anos (2014 a 2018), todas as áreas de administração aduaneira a nível de desembargo de mercadorias serão revistas e melhoradas a fim de:
• atrair investimento para Timor, tornando mais fácil para as empresas importar e exportar bens
• facilitar o comércio regional e internacional
• ajudar o governo a cobrar receitas de forma justa e transparente.

O que são reformas aduaneiras?
As reformas são um conjunto de atividades que visam aumentar a eficiência das Alfândegas por via da simplificação e uniformização de processos de acordo com a prática mundial. Estas atividades incluem:
• Modernização do Código Aduaneiro segundo a melhor prática internacional
• Atualização da codificação internacional de Timor-Leste relativamente a todas as mercadorias, em linha com as normas da ASEAN
• Introdução do ASYCUDA World; modernização de sistemas informáticos para facilitar o processo de importação de mercadorias e o reforço da integridade das alfândegas
• Formação de despachantes para melhorar os serviços prestados à indústria
• Estabelecimento de processos de autoavaliação para simplificar o desembargo de mercadorias
• Estabelecimento de decisões avançadas para importadores, a fim de melhorar a confiança por parte das empresas
• Formação especializada para agentes, de modo a ajudar à tomada de decisões corretas
• Desenvolvimento de Normas Operacionais de Procedimento para garantir certeza nas decisões
• Desenvolvimento e implementação de uma estratégia de formação e capacitação para agentes aduaneiros com base no Código Aduaneiro
• Implementação de uma interligação/integração completa e em tempo real entre plataformas essenciais de software tais como o SIIGF, o SERVE, o ASYCUDA World, o sistema informático de administração tributária e o PBS
• Fortalecimento das operações aduaneiras envolvendo mercadorias a nível de aeroportos e fronteiras terrestres
• Melhoria do processo de resolução de disputas nas Alfândegas

Quais foram as principais realizações até à data?
• Atualização do Código Aduaneiro
• Conclusão do Sistema Harmonizado 2012 e da sua uniformização com a ASEAN
• Início da Fase 1 do ASYCUDA World
• Início do piloto de autoavaliação relativamente ao processamento eletrónico de contentores
• Conclusão da estrutura da unidade de informações
• Conclusão da formação a despachantes

De que forma irão as Alfândegas melhorar a transparência?
O novo Código Aduaneiro tornará claro o que são os poderes de execução aduaneira e esclarecerá o que estes podem e não podem fazer.

As Alfândegas terão de explicar atrasos no processamento de mercadorias e serão responsáveis por outras decisões, incluindo apreensão de bens e não emissão de licenças, com os importadores a ter direito de apresentar recursos formais.

As Alfândegas ficarão obrigadas a consultar e a publicar esboços de regras, diretivas ou quaisquer alterações ao Código, de modo a permitir ao setor privado e ao público comentar sobre as alterações propostas antes que estas sejam formalizadas.

As Alfândegas terão de explicitar as informações precisas de que os importadores e exportadores necessitam, incluindo registos para fins contabilísticos.

As Alfândegas serão obrigadas por lei a providenciar informações gratuitamente. Serão estabelecidos centros de apoio para servir importadores e exportadores.

De que modo irão as tecnologias de informação facilitar o
comércio?

Ao abrigo das reformas o ASYCUDA, o atual sistema informático, está a ser transformado no ASYCUDA World, o que constitui uma melhoria considerável.
Atualmente cada contentor é verificado pelas Alfândegas em Timor-Leste, o que atrasa a capacidade de processamento de mercadorias e cria custos adicionais para os importadores. O ASYCUDA World criará ‘perfis’ de empresas e contentores, o que ajudará a determinar quais os contentores que devem ser verificados e quais os que não necessitam de verificação.

Os perfis determinarão se as mercadorias são legais ou ilegais ou se um importador precisa ser submetido a verificações adicionais antes de poder trazer mercadorias para o país. Este é um sistema eficiente para ajudar as Alfândegas a determinar quais os
contentores a verificar.

Cada passo no processo de importação de bens, desde a declaração, passando pelo processamento e terminando na cobrança de impostos, será realizado por via eletrónica. Estes novos sistemas informáticos permitirão reduzir o tempo de processamento aduaneiro de mercadorias cumpridoras para apenas 12 a 36 horas. As mercadorias incumpridoras, que não tenham sido declaradas devidamente ou cujos perfis as assinalem como suspeitas serão sujeitas a mais investigações.

De que forma podem as Alfândegas gerar dados vitais sobre comércio?
As empresas nacionais e internacionais dependem de estatísticas publicadas sobre comércio para o planeamento das suas atividades, investimentos e decisões sobre desempenho das suas atividades. Parte do papel das Alfândegas consiste na geração de dados importantes e atempados sobre importações e exportações. Estes dados são então enviados para a Direção de Estatística, a qual analisa as informações e publica
os resultados.

O Sistema Harmonizado desenvolvido especificamente para Timor-Leste irá gerar informações mais relevantes para empresas nacionais e internacionais. Permitirá igualmente às empresas comparar facilmente dados relativos a Timor-Leste com dados relativos a outros países da ASEAN, uma vez que o Sistema Harmonizado está alinhado com a ASEAN. Estas informações são incrivelmente úteis para as empresas e
ajudarão a atrair mais investimento para Timor-Leste.

De que forma podem as Alfândegas apoiar a candidatura de Timor-Leste a membro da ASEAN?
Embora Timor-Leste não seja atualmente membro da Organização Mundial do Comércio, o Governo está de presente a adaptar práticas empresariais e económicas para as alinhar com muitos dos artigos sob o Acordo de Facilitação Comercial da OMC. O Novo Código Aduaneiro está em linha com o Acordo de Facilitação Comercial da OMC, o que faz com que seja muito mais fácil para Timor-Leste criar procedimentos que contribuam para a adesão de Timor-Leste à ASEAN. Segundo o Acordo de Facilitação Comercial, Timor-Leste deve tomar as medidas seguintes com vista a facilitar o comércio:
• Publicar e disponibilizar na internet informações sobre as regras a cumprir aquando da realização de importações e exportações. A CRF está a desenvolver um novo sítio eletrónico das Alfândegas, o qual será atualizado regularmente.
• As agências fronteiriças nacionais devem consultar o público e dar a este a oportunidade de fazer comentários antes de serem implementadas novas regras.
• As Alfândegas devem disponibilizar decisões avançadas sobre códigos de classificação.
• As Alfândegas devem desenvolver um procedimento de recursos jurídicos.
• As agências fronteiriças e a quarentena devem aplicar taxas e pagamentos que reflitam o custo concreto da prestação do serviço e que sejam uniformizados.
• As agências fronteiriças devem cooperar umas com as outras e coordenar as suas atividades a fim de facilitar o comércio.
• As Alfândegas devem estabelecer acordos de cooperação com as Alfândegas de outros países e estabelecer um Comité Nacional de Facilitação Comercial. Timor-Leste está prestes a estabelecer este Comité.
• Conduzir e publicar estudos regulares sobre tempos de libertação. Desde finais de 2014 Timor-Leste conduziu três estudos sobre tempos de libertação, com vista a medir e melhorar a eficiência.
• Timor-Leste será encorajado a estabelecer um balcão único, o que significa que os comerciantes só terão de apresentar toda a documentação e/ou dados necessários uma vez para uso das Alfândegas e de todas as agências fronteiriças. As Alfândegas e a Quarentena em Timor-Leste passarão a estar juntas fisicamente uma à outra de modo a facilitar o processo de balcão único. Haverá um balcão único para a ASEAN e um balcão único para a CPLP, a fim de facilitar o comércio dentro da região e com os países da CPLP.

De que forma podem as Alfândegas ajudar os países da CPLP na região da ASEAN?
Para lá das iniciativas visando apoiar a adesão à ASEAN, as reformas irão apoiar e melhorar o comércio entre países da CPLP. As reformas aduaneiras irão desenvolver um balcão único para as nações da CPLP, que estará ligado ao balcão único para a
ASEAN. Isto permitirá o aumento do acesso a mercados nos setores do turismo, agricultura, criação de animais, silvicultura, pescas, extração mineira, produção, indústria e petróleo e gás.