Timor-Leste Ministry of Finance

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10 Descentralização e Certificação

O Decreto-Lei de Aprovisionamento descreve um processo de descentralização e de certificação dos processos de aprovisionamento em que os Ministérios estão autorizados a tomar responsabilidade pelo seu próprio aprovisionamento.

A certioficação é o processo de permitir ou autorizar um Ministério ou agência governamental às capacidade de realizar os procedimentos de aprovisionamento para atender as suas próprias necessidades.

Guia de Boas Práticas 10: Descentralização e Certificação

Informações-Chave

O Ministério das Finanças desenvolveu uma série de guias sobre o processo de aprovisionamento e documentação necessária para os funcionários do governo responsáveis pela aquisição de bens, serviços ou obras em nome do Governo de Timor-Leste.

O Guia de Boas Práticas 10: Descentralização e Certificação explica como:

• Os Secretários de Estado ou outros funcionários autorizados nos ministérios e agências devem solicitar a certificação junto dos Serviços de Aprovisionamento do Ministério das Finanças e
• Como concluir um processo de certificação oficial, incluindo a criação de um Plano de Gestão da Certificação.

Documentos

O guia também inclui o documento-chave para esta etapa do processo de aprovisionamento:

• Estrutura do Plano de Gestão da Certificação